Figueirêdo, Simone de Sá Rosa. 2025. “Controle Judicial Sobre Ato Administrativo De Indeferimento De Medicamento: Uma análise Do RE 1.366.243 SC (tema 1.234) a Partir Da dogmática Dos Direitos Fundamentais”. Revista Brasileira De Direito Constitucional 25 (junho). https://doi.org/10.62530/rbdc25p011.