Souza, Luciano Pereira de, e Carol de Oliveira Abud. 2025. “A ‘municipalização’ Dos Limites Das Áreas De Preservação Permanente De Cursos d’água Em áreas Urbanas: Flexibilização Indevida Da proteção Ambiental?”. Revista Brasileira De Direito Constitucional 24 (2): 42-48. https://doi.org/10.62530/rbdcv24n02p42.