“A ampliação Da Legitimidade Do Ministério Público Para Tutelar Direitos Individuais Homogêneos Como Meio De facilitação Do Acesso à Justiça: Mariana Paiva Frizzera, Carlos Henrique Bezerra Leite”. 2024. Revista Brasileira De Direito Constitucional 20 (junho). https://doi.org/10.5281/zenodo.12735555.