“O Direito De Acesso Ao Ensino Fundamental De 9 Anos. A Competência Estadual Para Regulamentar O Corte etário E a Inconstitucionalidade Da Resolução CNE CEB N. 1 2010: Dâmares Ferreira”. 2024. Revista Brasileira De Direito Constitucional 16 (junho). https://doi.org/10.5281/zenodo.12536317 .