“O Art. 52, X Da Constituição Federal: Eficácia E Efeitos Das Decisões Do Supremo Tribunal Federal Na via Do Controle Difuso E O Papel Do Senado Federal: Antonio Carlos Faustino, Marcelo Dos Santos Bastos”. 2024. Revista Brasileira De Direito Constitucional 12 (June). https://doi.org/10.5281/zenodo.12522405.