O significado constitucional do acesso à Justiça: Adriana Fasolo Pilati Scheleder. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 7, n. 2, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12521241. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/166. Acesso em: 17 nov. 2025.