Teoria constitucional-penal aplicada à luz dos direitos humanos. O Ministério Público na efetivação dos princípios gerais em prol das garantias fundamentais e individuais da cidadania, da segurança jurídica e do regime democrático: Cãndido Furtado Maia Neto. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 7, n. 1, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12520594. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/119. Acesso em: 17 nov. 2025.