A natureza normativa dos princípios: Ricardo Marcondes Martins. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 6, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12520943. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/148. Acesso em: 17 nov. 2025.