Formato e Papel dos Conselhos e Ouvidorias na área de Segurança e Justiça: Rubens Pinto Lyra. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 3, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12519835. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/94. Acesso em: 17 nov. 2025.