Mecanismos de participação popular no Brasil: plebiscito, referendo e iniciativa popular: Denise Auad, João Cláudio Hernandes Pedrosa, Maria de Lourdes Martimiano, Rogério Ferrari Tanganelli. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 3, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12519667. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/84. Acesso em: 17 nov. 2025.