Sobre o Estado democrático de direito: Edson Carvalho Vidigal. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 2, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12109520. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/58. Acesso em: 2 jan. 2026.