MULLER, Friedrich. Igualdade e Normas de Igualdade. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 1, p. 11–21, 2003. DOI: 10.5281/zenodo.11670129. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/35. Acesso em: 17 nov. 2025.