GARCIA ROCA, Javier. O Tribunal Constitucional como tribunal de conflitos: os conflitos constitucionais. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 1, p. 42–76, 2003. DOI: 10.5281/zenodo.11670080. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/32. Acesso em: 17 nov. 2025.