TAVARES, André Ramos. Controle Difuso de Constitucionalidade nas Ações Coletivas. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 1, p. 107–125, 2003. DOI: 10.5281/zenodo.11669994. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/28. Acesso em: 17 nov. 2025.