PEREZ TREMPS, Pablo. Tribunal Constitucional, Juiz Ordinário e uma dívida pendente do Legislador. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 1, p. 127–146, 2003. DOI: 10.5281/zenodo.11669984. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/27. Acesso em: 17 nov. 2025.