MACHADO, Flávia Sulz Campos; SOARES, Ricardo Maurício Freire. A escassez de recursos e a efetividade do direito fundamental à saúde no sistema jurídico brasileiro. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 28–41, 2024. DOI: 10.62530/rbdcv24n01p028. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/364. Acesso em: 17 nov. 2025.