DEMERCIAN, Pedro Henrique; SILVA, Márcio Souza da; SILVA, Anderson Vioto; MENDES, Marcela Sauda; SILVA, Isabel Fernanda Souza. Um estudo sobre a necessidade e efetividade do Juiz das Garantias, utilizando como modelo o Departamento de Inquéritos Policiais do Estado de São Paulo (DIPO). Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 26, p. e026004, 2026. DOI: 10.62530/e026004. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/441. Acesso em: 3 maio. 2026.