FRAGA, Yasmin Ferreira Rebonato; NUNES, Silvio Gabriel Serrano. Descumprimento da Lei da Reforma Psiquiátrica em decisões judiciais no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 25, p. 220–239, 2025. DOI: 10.62530/rbdc25p220. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/431. Acesso em: 16 fev. 2026.