SANTOS, Ricardo Dourado dos; LEME, Renata Salgado. Condenação em Corte Internacional de Direitos Humanos como meio de orientar e estimular as Políticas Públicas dos Estados Nacionais. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 25, p. 522–539, 2025. DOI: 10.62530/rbdc25p522. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/425. Acesso em: 1 jan. 2026.