SOUZA, Luciano Pereira de; ABUD, Carol de Oliveira. A ‘municipalização’ dos limites das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água em áreas urbanas: flexibilização indevida da proteção ambiental?. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 24, n. 2, p. 42–48, 2025. DOI: 10.62530/rbdcv24n02p42. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/372. Acesso em: 17 nov. 2025.