Instrumentos de Regularização Fundiária em APP’s: Vandréa Pereira da Costa. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 21, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12735567. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/348. Acesso em: 4 abr. 2026.