A ampliação da legitimidade do Ministério Público para tutelar Direitos Individuais Homogêneos como meio de facilitação do Acesso à Justiça: Mariana Paiva Frizzera, Carlos Henrique Bezerra Leite. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 20, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12735555. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/342. Acesso em: 17 nov. 2025.