A modulação dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade em matéria tributária: Liliane Sanches. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 20, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12735551. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/340. Acesso em: 17 nov. 2025.