Direito e Política: um libelo pela inconstitucionalidade da alteração do regime dos royalties do petróleo: Lier Pires Ferreira. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 18, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12735468. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/310. Acesso em: 17 nov. 2025.