O foro especial por prerrogativa de função em face do princípio da igualdade: Caio Affonso Bizon. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 18, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12735456. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/306. Acesso em: 17 nov. 2025.