LAUER, Luiz Fernando Nobre; KHAMIS, Renato Braz Mehanna; LAMY, Marcelo. Súmula Vinculante n. 25: equiparação à fonte primária, supralegalidade dos tratados de direitos humanos e a proibição da prisão do depositário infiel. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 22, n. 1, p. 117–129, 2015. DOI: 10.62530/rbdcv22n1p117. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/7. Acesso em: 2 jan. 2026.