Eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação de emprego: Carlos Henrique Bezerra Leite. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 17, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12735450. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/304. Acesso em: 17 nov. 2025.