Aspectos constitucionais da exploração de petróleo e gás natural e o panorama de exploração do pré-sal: Fernanda Pennas. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 16, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12536392 . Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/285. Acesso em: 17 nov. 2025.