Barreiras comerciais não tarifárias e a proteção internacional do meio ambiente: Josiene Pereira de Barros. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 16, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12536373 . Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/282. Acesso em: 17 nov. 2025.