Constitucionalização do Direito: efetividade das normas constitucionais e o Poder Judiciário: Silvia Elena Barreto Saborita. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 16, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12536268 . Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/274. Acesso em: 17 nov. 2025.