Acesso à Justiça no Mercosul: Daniela Jacques Brauner. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 15, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12536067. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/269. Acesso em: 17 nov. 2025.