Medida Provisória: o controle dos requisitos constitucionais de relevância e urgência pelo Congresso Nacional e pelo STF: Felipe Penteado Balera. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 14, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12535612. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/262. Acesso em: 17 nov. 2025.