LAMY, Marcelo. Repartição Federal de Competências Ambientais. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 13, p. 13–39, 2009. DOI: 10.62530/rbdcv13p013. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/251. Acesso em: 4 abr. 2026.