Proteção e inserção da mulher no Estado de Direito: a Lei Maria da Penha: Emerson Garcia. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 12, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12534888. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/247. Acesso em: 17 nov. 2025.