LAMY, Marcelo. Conflitos dogmáticos da proteção penal do meio ambiente e da ordem econômica. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 11, p. 13–54, 2008. DOI: 10.62530/rbdcv11p013. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/239. Acesso em: 17 nov. 2025.