A Justiça Constitucional nos 30 anos da Constituição Portuguesa: notas para uma aproximação ibérica: António de Araújo, J. A. Teles Pereira. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 10, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12522247. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/229. Acesso em: 17 nov. 2025.