O impacto da Emenda Constitucional n. 45/04 na doutrina brasileira sobre a incorporação ao direito interno e o status dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos: Marco Antonio Corrêa Monteiro. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 10, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12521797. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/219. Acesso em: 17 nov. 2025.