Assistência Social: de ação individual à direito social: Aldaíza Sposati. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 10, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12521733. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/212. Acesso em: 5 mar. 2026.