Lisboa, A. F., Moraes, A. R. A. de, & Santos, S. C. de T. (2026). A exclusão do ANPP em casos de violência doméstica contra as mulheres: implicações para a saúde e a proteção de vítimas em situações de vulnerabilidade. Revista Brasileira De Direito Constitucional, 26, e026011. https://doi.org/10.62530/e026011