Silva, M. J. M. da, & Frinhani, F. de M. D. (2025). O direito fundamental à saúde e o uso das tutelas provisórias de urgência para autorização de procedimentos médicos não cobertos pelos planos de saúde. Revista Brasileira De Direito Constitucional, 25, 418-431. https://doi.org/10.62530/rbdc25p418