Schmidt Hayama, G., de Oliveira, D., Freire Soares, R. M., & Cardoso Corrêa Carlos, F. B. (2025). A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos. Revista Brasileira De Direito Constitucional, 25, 174-188. https://doi.org/10.62530/rbdc25p174