Figueirêdo, S. de S. R. (2025). Controle judicial sobre ato administrativo de indeferimento de medicamento: uma análise do RE 1.366.243/SC (tema 1.234) a partir da dogmática dos direitos fundamentais. Revista Brasileira De Direito Constitucional, 25. https://doi.org/10.62530/rbdc25p011