Souza, L. P. de, & Abud, C. de O. (2025). A ‘municipalização’ dos limites das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água em áreas urbanas: flexibilização indevida da proteção ambiental?. Revista Brasileira De Direito Constitucional, 24(2), 42-48. https://doi.org/10.62530/rbdcv24n02p42