A ampliação da legitimidade do Ministério Público para tutelar Direitos Individuais Homogêneos como meio de facilitação do Acesso à Justiça: Mariana Paiva Frizzera, Carlos Henrique Bezerra Leite. (2024). Revista Brasileira De Direito Constitucional, 20. https://doi.org/10.5281/zenodo.12735555