Lauer, L. F. N., Khamis, R. B. M., & Lamy, M. (2015). Súmula Vinculante n. 25: equiparação à fonte primária, supralegalidade dos tratados de direitos humanos e a proibição da prisão do depositário infiel. Revista Brasileira De Direito Constitucional, 22(1), 117-129. https://doi.org/10.62530/rbdcv22n1p117