O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n. 1/2010: Dâmares Ferreira. (2024). Revista Brasileira De Direito Constitucional, 16. https://doi.org/10.5281/zenodo.12536317