A LEI DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006) E AS MODIFICAÇÕES DA “AÇÃO CONTROLADA” OU “NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL”: Rodrigo Carneiro Gomes. (2024). Revista Brasileira De Direito Constitucional, 12. https://doi.org/10.5281/zenodo.12522416