Souza LP de, Abud C de O. A ‘municipalização’ dos limites das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água em áreas urbanas: flexibilização indevida da proteção ambiental?. Rev. Bras. de Dir. Constitucional. 2025;24(2):42-48. doi:10.62530/rbdcv24n02p42