Teoria Constitucional-Penal Aplicada à Luz Dos Direitos Humanos. O Ministério Público Na efetivação Dos princípios Gerais Em Prol Das Garantias Fundamentais E Individuais Da Cidadania, Da segurança jurídica E Do Regime democrático: Cãndido Furtado Maia Neto. Rev. Bras. de Dir. Constitucional 2024, 7 (1). https://doi.org/10.5281/zenodo.12520594.