Santos, R. D. dos; Leme, R. S. Condenação Em Corte Internacional De Direitos Humanos Como Meio De Orientar E Estimular As Políticas Públicas Dos Estados Nacionais. Rev. Bras. de Dir. Constitucional 2025, 25, 522-539. https://doi.org/10.62530/rbdc25p522.